Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - PARECER de 06/06/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
PARECER
Data
06/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral