Ofício - Ofício nº 300.2023-GAB de 25/05/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2023)

Reencaminhamos, devidamente readequado, o Projeto de Lei nº 012/2023 - que “Altera a Lei Municipal n.º 2.726/2016, que autoriza o Poder Executivo
a destinar recursos à concessão de transferências voluntárias”, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, por essa Casa de Leis.