Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - Parecer da CLJR - Substitutivo PLL 006.2023 de 19/05/2023 por (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação

Nome

Parecer da CLJR - Substitutivo PLL 006.2023

Data

19/05/2023

Autor

 

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Substitutivo PLL nº 006.2023 (Legislativo)

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