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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Substitutivo PLL nº 006.2023 de 19/05/2023 por (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Substitutivo PLL nº 006.2023

Data

19/05/2023

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico - Substitutivo PLL nº 006.2023 (Legislativo)

Indexação

OpenAPI