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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Emenda nº 006.2023 (Emenda) de 02/05/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - Emenda nº 006.2023 (Emenda)

Data

02/05/2023

Autor

 

Ementa

Parecer Jurídico - Emenda nº 006.2023 (Emenda)

Indexação

OpenAPI