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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLL nº 018.2023 (Legislativo) de 28/04/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - PLL nº 018.2023 (Legislativo)

Data

28/04/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI