Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLL nº 004.2023 (Legislativo) de 06/03/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLL nº 004.2023 (Legislativo)
Data
06/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral