Parecer das Comissões Permanentes - Parecer da Comissão de Legislação-P.RESOL nº 05/23 de 07/03/2023 por (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-P.RESOL nº 05/23
Data
07/03/2023
Autor
Ementa
Indexação