Parecer Jurídico - Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 005.2023 de 18/04/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-PLL nº 005.2023
Data
18/04/2023
Autor
Ementa
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