Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLL nº 005, 009, 010.2023 de 18/04/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLL nº 005, 009, 010.2023
Data
18/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral