Parecer das Comissões Permanentes - Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 011.2023 de 14/03/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 011.2023
Data
14/03/2023
Autor
Ementa
Indexação