Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLL nº 001.2023 (Legislativo) de 07/03/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLL nº 001.2023 (Legislativo)
Data
07/03/2023
Autor
Ementa
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