Parecer das Comissões Permanentes - Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 007.2023 de 13/03/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Parecer da Comissão de Legislação-PLE nº 007.2023
Data
13/03/2023
Autor
Ementa
Indexação