Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLE nº 004.2023 (Executivo) de 13/02/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLE nº 004.2023 (Executivo)
Data
13/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral