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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLL nº 030.2022 (Legislativo) de 14/03/2023 por Procurador do Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - PLL nº 030.2022 (Legislativo)

Data

14/03/2023

Autor

Procurador do Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI