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Parecer das Comissões Permanentes - Parecer da Comissão de Legislação - PL nº 063-22 de 15/12/2022 por (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer das Comissões Permanentes

Nome

Parecer da Comissão de Legislação - PL nº 063-22

Data

15/12/2022

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI