Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLE nº 063.2022 de 15/12/2022 por (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2022)

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Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - PLE nº 063.2022

Data

15/12/2022

Autor

 

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