Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLE nº 061.2022 de 05/12/2022 por (Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - PLE nº 061.2022

Data

05/12/2022

Autor

 

Ementa

Indexação