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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLE nº 046.2022 de 24/11/2022 por (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - PLE nº 046.2022

Data

24/11/2022

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI