Parecer das Comissões Permanentes - Parecer da Comissão de Legislação - PDL nº 003.202 de 05/09/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Parecer da Comissão de Legislação - PDL nº 003.202
Data
05/09/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral