Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PDL nº 003.2022 de 05/09/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PDL nº 003.2022
Data
05/09/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral