Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PL nº 038.2022 de 01/08/2022 por (Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PL nº 038.2022
Data
01/08/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral