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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marta Regina Centa - Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2018
(Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2018)
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Marta Regina Centa
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Sim
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