Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação PLL nº 050.2021 | Parecer das Comissões Permanentes | 14/12/2021 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_050.2021.pdf |