Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 21/06/2023 | pll-028-2023-leg-par-jur.pdf | |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 21/06/2023 | ppl-028-2023-leg--com-leg-jus-red.pdf |