Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - P.Resolução nº 002.2022 | Parecer Jurídico | 16/05/2023 | parecer_juridico_-_p.resolucao_no_002.2022_legislativo.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação-P.RESOL 002/22 | Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação | 16/05/2023 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_p.resol_no_002.2022_legislativo.pdf |