Documentos Acessórios (Emenda nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação Emenda nº02 2022 | Parecer das Comissões Permanentes | 05/07/2022 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_emenda_no_002.2022_ao_pll_no_040.2021.pdf |