{"id":58,"__str__":"Projeto de Lei Legislativo n\u00ba 49 de 2023 | Retirada do projeto de lei | 05/12/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/58","metadata":{},"timestamp":"2023-12-06T09:30:11.135140-03:00","data_tramitacao":"2023-12-05","data_encaminhamento":"2023-12-05","urgente":false,"turno":"","texto":"REQUERER ao Presidente, autoridade que designa a ordem do dia das proposi\u00e7\u00f5es, que despache ao Departamento Jur\u00eddico e as Comiss\u00f5es Permanente que os proponentes do Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 049/2023, iniciativa do Poder Legislativo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isen\u00e7\u00e3o do pagamento da Taxa de Licen\u00e7a para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi\u00e7os que tiveram suas depend\u00eancias atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Munic\u00edpio de S\u00e3o Mateus do Sul, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, procederam a retirada da proposi\u00e7\u00e3o legislativa por quest\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica.","data_fim_prazo":null,"ip":"200.66.124.90","ultima_edicao":"2023-12-06T09:31:43.949377-03:00","status":49,"materia":1946,"unidade_tramitacao_local":8,"unidade_tramitacao_destino":4,"user":4}